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segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Espanha: Lei da Mordaça multa mulher que postou foto de viatura em vaga de deficiente

Criticada por ativistas por permitir a censura e ameaçar direitos de protesto, polêmica legislação entrou em vigor em julho; punição foi de € 800
 OperaMundi
Uma mulher na Espanha foi multada em € 800 (R$ 3.100) por ter publicado nas redes sociais uma foto de uma viatura policial estacionada ilegalmente em uma vaga reservada para deficientes.
A punição é parte da chamada Lei da Mordaça, como ficou conhecida a polêmica legislação, criticada por ativistas por colocar em risco, entre outros direitos civis, a liberdade de expressão e a participação em protestos políticos no espaço público.
Multa foi emitida após mulher postar esta foto no Facebook; notificação chegou em menos de 48 horas e sem tutela judicial



A mulher, cidadã residente da cidade de Petrer, em Alicante, no sudeste espanhol, postou a foto em um grupo no Facebook com o comentário irônico: “Estacione seu carro onde der na telha e não seja nem punido por isso”. Em menos de 48 horas, a notificação da multa chegou no endereço sem nenhuma tutela judicial.
Fernando Portillo, uma autoridade da polícia local afirmou ao jornal Petrer al dia que membros da prefeitura “recomendaram outras soluções” aos agentes policiais, que só teriam utilizado a vaga de deficientes porque atendiam a uma “ocorrência urgente de vandalismo" nos arredores.
Os oficiais, que afirmaram terem sido feridos em suas honras, decidiram pela multa mesmo assim por alegar “estar em seu direito e habilitados pela lei”.

Em seu artigo número 36.23, a Lei da Mordaça, cujo nome oficial é Lei de Segurança Cidadã e entrou em vigor no dia 1º de julho, proíbe que sejam produzidas imagens das forças de segurança em casos em que “posam colocar em perigo a segurança pessoal ou familiar dos agentes, das instalações protegidas ou arriscar o sucesso de uma operação, com respeito ao direito fundamental à informação”.
No mês passado, também pela Lei da Mordaça, dois casais na cidade de Córdoba foram multados em € 300 cada (R$ 1.100) por consumo de álcool em espaço público — os réus afirmam que apenas ingeriram pizza e refrigerantes.

By: Kamerad Sauerkraut

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